Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1571 159 Código de Processo Civil. Não há custas, ante a gratuidade judiciária deferida. Arbitro os honorários dos advogados nomeados no valor correspondente a 100% do previsto na tabela ora vigente no convênio OAB/PAJ. Expeçam-se as respectivas certidões. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, anotando-