Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2993 46 venda e compra em relação ao imóvel, permaneceu na condição de contribuinte do imposto, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. E é de se notar que no instrumento particular de fls. 67/75 consta expressamente que o compromissáriocomprador ingressaria na posse precária do imóvel no ato da