Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 79 periódicas acerca do julgamento e seu trânsito em julgado, certificando-se. Cumpra-se e intime-se.. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), GIOVANI DIAS FERREIRA (OAB 292030/SP), NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), VALTER HENRIQUE UPNECK (OAB 171365/SP), ROBERTO EDSON HECK (OAB 24155/SP), ROBERTO SEIXAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2048 67 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-