Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 4028 280604/SP) Processo 1000037-60.2019.8.26.0449 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Noraci Ferreira e outro - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 1789/2017, disponibilizado no DJE em 02/08/2017, ante a apresentaç�