Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 3939 de declaração. Isto é, sustenta que “a r. sentença proferida no processo de conhecimento que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados reconhecendo e decretando a partilha dos bens móveis e imóvel, bem como as dívidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, também abrangeu a pro