Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 1542 RELAÇÃO Nº 0536/2021 Processo 0000148-80.2021.8.26.0323 (processo principal 1000145-45.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Tatiana Cipriano Barbosa Pereira - Vistos. Verifica-se pelo extrato do RENAJUD à fl. 21 que foi realizada a restrição total (circulação) de veículo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1737 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MARISE AZEVEDO FERRAZ - Ana Maria Dipp Maranhão de Albuquerque - DECIDO. O pedido há de ser indeferido. Os salários são, por expressa dicção legal, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). A própria lei mitiga referida impenhorabilidade, exigindo, contudo, que o crédi