Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 3657 impugnação,HOMOLOGOos cálculos elaborados pela autarquia e, com fundamento nos artigos 85, § 2º e 90 do Código de Processo Civil,CONDENO o exequenteao pagamento de honorários no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor executado em excesso, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do menciona