Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3551 4045 pena, data a partir da qual começou a ser contado o prazo de dois anos para a concessão da reabilitação. Assim, pelo que se depreende dos autos, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da reabilitação criminal, vez que decorrido o lapso temporal, também provou possuir residência f