Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2904 uma vida digna, conforme artigo 833, inciso IV. Todavia, não se pode dar a essa restrição um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. Quando se verifica a possibil