Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2277 2370 mais de seis meses. Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida.Intime-se a parte autora a fazer novo requerimento, no prazo de 30 (trint