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TJSP 31/01/2022 - Pág. 15 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 15 exordial, na proporção de 50% para cada parte, e não o imóvel em si, na medida em que se trata de bem de propriedade de terceiro (COHAB). Ademais, não há que se falar em doação, pois o imóvel não lhes pertence.Ressalvo,que o aditamento deverá vir assinado pelas partes, visto que se trata de acordo e

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