Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 1631 o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, de incidência nessa hipótese, conforme já reconhecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no RE 1053254 - AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018. T