12 resultados encontrados para 1000199 55.2021.8.26.0297 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 1216 mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (grifei) (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2127274-15.2020.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Público; Relatora: VERA ANGRISANI; j. 14.07.2020). R