Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 16 MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP) Processo 1000212-52.2021.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Marcia Valério Pallone - Decisão republicada pois não constou o patrono do requerido na publicação anterior. TEOR DO ATO : Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nac