Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2107 SP) Anexo Fiscal I JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0029/2022 Processo 0000274-64.2022.8.26.0366 (processo principal 0500085-44.2013.8.26.0366) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dívida Ativa - Sandra Noemi Mendonca Dirk - PREFE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2206 supra, expeça-se certidão em favor dela também. Int. - ADV: NATHALIA MUSSATO ZERBINATI (OAB 328623/SP) Processo 0001939-51.2018.8.26.0368 - Execução da Pena - Aberto - EDSON CARLOS SILVÉRIO - Vistos. Sobreveio a data prevista para integral cumprimento da pena em 23/08/2021, conforme cálculo de fls.235

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2122 Fundamento e decido. A pretensão da parte autora encontra amparo no artigo 1º da Lei 6.858/80, aplicado ao caso por analogia, a qual dispensa o inventário para a situação narrada na inicial. Nesse contexto, à vista dos documentos que comprovam que a autora se caracteriza como sucessora do(a) de cujus