Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 5553 de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estardesacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado aos réus o direito de examinarem seu conteúdo a qualquer tempo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 4284 título de auxílio transporte, condenando-a ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a quinquenal acrescido de juros de mora e correção monetária. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 4267 - S. - Recorrido: B. V. - A matéria objeto do presente recurso se amolda àquela debatida no julgamento do Tema 1177/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.338.750. Ocorre que, em recentíssimo julgamento ocorrido em 02/09/2022, o C. Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento aos Emb