Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1695 Processo 1000298-39.2021.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - C.M.S.M. P.M.M.P. - Vistos. 1. Depreende-se do objeto da ação, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, que a designação de audiência de conciliação será ato inócuo, razão pela qual desne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 2025 Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Por tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para: a) determinar ao requerido que proceda ao pagamento do décimo terceiro salário sobre a remuneração integral do servidor, incluindo as verbas eventuais na base de calculo; b) c