Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 4282 Direito Privado do TJSP, rel.Afonso Bráz, j. 29.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de Pobreza. Pessoa Jurídica. O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas,