Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3547 3423 juizadogarca100019056 (DIGITAR NA URL) Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP) Processo 1000362-95.2022.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Célia Giusti Rosa Lima - Vistos. PÁGS. 94/101: De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 3421 a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudemir Pilão - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer decorrente da sentença proferida nos autos da ação principal, com fundamento no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, para que o período de 20/01/2021 a 19/02/