Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 11671 apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo DECISÃO único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à Vistos, etc. existência de ativos na massa falida, não revogando o disposto no Fls. 2996/2997 -ID. 08e4a7e - Pág. 2:Sem razão a reclamada em art. 39, parágrafo 1º da Lei n. 8.177/91 e o decidido na ADC 58 do suas alegaçõe