Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2783 2747 comparecer no local designado pelo(a) perito(a) judicial, para acompanhar a perícia. Caso não seja possível a compatibilização de agendas, incumbirá às partes a intimação de seus assistentes para que forneçam data, horário e local para comparecimento da parte autora, visando à elaboração dos respec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 3417 5.010/66 através da lei 13.043/2004 dando fim à competência delegada da Justiça Estadual para execuções fiscais federais , consignou expressamente que a alteração só teria impacto nas execuções fiscais que seriam ajuizadas a partir da vigência da norma (art. 75 da lei 13.043/2004), exatamente p