Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 4056 o executado de que conta com o prazo de três (03) dias para que seja efetuado o pagamento do débito, a contar da efetiva citação (artigo 829, do CPC). 2 Deverá ser também o executado cientificado que, nos termos do artigo 916, “caput” e §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, a partir da ci