Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2828 Processo 1000222-56.2021.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Criveli Vieira - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSÉ LUIS RUIZ MARTINS (OAB 174239/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 3009 enquanto o segundo, nas mesmas condições, contará com a benesse fiscal. Tal inovação legislativa ofende o princípio pétreo da igualdade e conduz, portanto, à inconstitucionalidade do dispositivo, nesta parte. Isto posto, é patente a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e, diante da rever