Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 4237 Processo 0000880-42.2017.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Janderson Willians Pimentel - Assim, com fundamento no artigo 44, § 5º, do Código Penal e, nos termos do disposto no art. 181, § 1º, alínea “d”, da Lei de Execução Penal (LEP), converto a pena restritiva de