Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1877 do TJSP FEDTJ (Portaria nº 9349/2016, publicada no DJE de 25/10/16), no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor do AGU-Advocacia Geral da União CNPJ 26.994.558/0001-23. (iii) comunique-se o fat