Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 2041 contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (in Direito Administrativo, 20ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2007, p. 552/553). Portanto, não se tratando de servidor estável, ao autor não se aplica o procedimento previsto na Lei Complementar 31/1996, bastando o cumpriment