Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3301 conferiu ao acusado pleno conhecimento do fato que lhe é imputado. A resposta à acusação não trouxe qualquer elemento que afastasse, de plano, a acusação do Ministério Público. Não se encontram presentes quaisquer das situações definidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para absolviç�