Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 16 prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) Processo 1000171-51.2022.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franc