Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1462 julgado inconstitucional pelo STF. Por fim, a gratuidade não foi concedida à parte autora. Quanto ao mérito em si, a relação entre as partes é fato incontroverso comprovado pelo documento de fls. 157. O cumprimento de sentença em questão recai sobre título judicial decorrente de sentença transitad