Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1998 causa que deve corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, acrescido dos juros de mora vencidos e outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Em se pretendendo a cobrança de prestações vencidas e das prestações vincendas (CPC, art. 323), nos termos do § 1º do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2479 passível de averiguação mediante a constatação por Ofício de Justiça. Advirta-se. 3- Ato contínuo, observo que a parte autora cobra valores de taxas condominiais e outros encargos de meses relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020 (fls. 04). Com efeito, considerando o teor das atas de assembleia apre

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Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1991 não se presta para os fins desejados. Com base nisso, antes de indeferir o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, deverá a parte interessada comprovar nos autos que, ainda, não possui meios para arcar com as despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,

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Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2474 discussão em nosso Tribunal Bandeirante, a respeito da legitimidade passiva da CDHU, especialmente por se tratar a unidade habitacional devedora destinada à moradia de mutuários cadastrados em programa assistencial de habitação, deverá a parte autora esclarecer se a unidade em questão está sendo oc

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Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2480 não é possível estabelecer e comprovar os reais valores cobrados. Desse modo, deverá a parte autora apresentar todas as atas de assembleia que trazem a indicação e aprovação dos valores das taxas/encargos condominiais que são objetos da presente ação de cobrança. 4- Finalmente, no tocante ao pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2053 sendo certo que a declaração de pobreza acostada aos autos não se presta para os fins desejados. Com base nisso, antes de indeferir o pedido formulado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, deverá a parte interessada comprovar nos autos que, ainda, não possui meios para arcar com as despesas do proce

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Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2476 art. 77, I) e que a alteração da verdade dos fatos constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que a situação é passível de averiguação mediante a constatação por Ofício de Justiça. Advirta-se. 3- Ato contínuo, observo que a parte autora cobra valores de taxas condominiais

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Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2475 ocupado por mutuário (direto ou indireto), tem-se que este ocupante do imóvel deve ser incluído no polo passivo da demanda. Portanto, deve a parte autora esclarecer e indicar a pessoa que ocupa o imóvel objeto do débito, bem como esclarecer se pretende manter a CDHU no polo passivo. Observe-se. Destac

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Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2477 2017, 2018, 2019 e 2020 (fls. 04). Com efeito, considerando o teor das atas de assembleia apresentadas (fls. 07/16 e 17/18), não é possível estabelecer e comprovar os reais valores cobrados. Desse modo, deverá a parte autora apresentar todas as atas de assembleia que trazem a indicação e aprovação

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Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1992 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguindo, apresentar nos autos: a) cópia do contrato de prestação de serviços de administração e advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) cópia dos balancetes de verificação financeira, preparados pela administrad