Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2371 Processo 0002687-79.2019.8.26.0358 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Edinando Moraes de Lima - Vistos. Acolho o parecer retro do D. Promotor de Justiça e DECLARO, por sentença, EXTINTA a pena pecuniária imposta nos autos de processo crime nº 0000128-86.2018.8.26.0358 da 1ª Va