Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3577 2117 do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. d) ABSOLVER o acusado NATANAEL SILVA GOMES, das penas previstas para o crime tipificado no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993, caput, c.c artigo 29, do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. e) ABSOLVER o acusado EMÍDIO BA