Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1491 Processo 1000477-64.1998.8.26.0361/01 (361.01.1998.016397/1) - Embargos à Execução - Afrodizio Witzel e outro Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. Fls. 133/139: Anote-se o início da Execução. Providencie a Embargante/ Exequente, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento da diligencia do Of

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 1458 o artigo 130 do CTN. Isso posto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva e determino o prosseguimento do feito na pessoa constante da inicial. Deixo de condenar a requerente no pagamento de honorários e sucumbência, porquanto o feito prosseguirá. Ante a notícia de parcelamento do débito, defiro o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1557 1268 18942843 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/11/2011. Negritei.) Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.551 - SP (2008/0269892-3) - RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PROCURADOR : LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2142 1682 11 da Lei de Execução Fiscal, precede o bem imóvel, ainda que objeto da demanda.A regra da menor onerosidade tem de ser mitigada, sob pena de tornar inócua a execução.A proteção do executado está no limite de 10% sobre o faturamento líquido, medida adotada com o fim de não inviabilizar o a atividade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 1766 processual, aceito por construção pretoriana, apenas com o fito de se evitar a necessária garantia do Juízo. REJEITO, pois a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar a excipiente as verbas de sucumbência uma vez que os autos prosseguirão. Ante a recusa da excepta, indefiro a expe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2297 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011), o que enseja a mesma interpretação para o caso da exceção, simples incidente. E nesse sentido recentes decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal ICMS Juros fixa