Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 5103 Inadimplemento - S.S.L.H.B. - 2)O art. 59, IX, da Lei 8245/91, alterada pela Lei 12.112/09, prevê a concessão de liminar nos casos de despejo por falta de pagamento quando o contrato de locação firmado entre as partes não trouxer nenhuma garantia. O contrato de locação acostado aos autos (fls. 19/24) n