5 resultados encontrados para 1000512-30.2005.8.26.0506 - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 304 a pretensão da impetrante, porque apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro do débito poderia ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, assim, a impetrante obter a suspensão da inscrição do seu nome no CADIN, consoante preconizado na Lei Federal n° 10.522/02 e Lei Estadual
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1416 240 Processo 0970098-05.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Lúcio Alves Vilela - DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Desp. de fls. 30: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, por meio do q
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1481 263 de procedimento administrativo que discute a regularidade da suspensão administrativa, ainda em andamento. Presentes os requisitos legais, cabível se mostra a concessão da liminar. A relevância do direito se verifica pela comprovação da existência de defesa administrativa (fls. 23), ainda sem apreciaç�
Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1676 652 Processo 0055994-96.2013.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Bayer Santos - Município de Ribeirão Preto e outro - Autos nº 3803/13. Sentença fls. 68/71: Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO, EM PARTE, a alegação prejudicial,