Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3444 1055 fls. 246/248, proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. nº 1000523-52.2022.8.26.0348), pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mauá, Dr. JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO, nos seguintes termos: “Anote-se que a isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.608/2003, é inaplicáv