Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 4535 termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P.R.I. - ADV: MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) Processo 1000431-57.2022.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P