Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4351 3. Defiro o pagamento das custas processuais ao final do processo,antes da homologaçãoda partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. 4. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações: relação de bens e herdeiros, com os