12 resultados encontrados para 1000574 30.2021.8.26.0629 - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4351 3. Defiro o pagamento das custas processuais ao final do processo,antes da homologaçãoda partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. 4. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações: relação de bens e herdeiros, com os