Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1144 e julgar execução fiscal movida pela União ou suas autarquias contra executado domiciliado em Comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual. 2. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3598 9 de eventuais objetos e/ou numerário apreendidos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALETHÉA PATRICIA BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP) Processo 0000206-96.2020.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELLIAN ALEXSANDER RIBEIRO DE ARRUDA - Vistos. Fls. 37