Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2320 1455 que se fazem presentes os requisitos para a concesão de liminar pleiteada. De fato, há verosimilhança no direito alegado pela autora, na medida em que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte, transmisão e distribuição de energia elétrica.Ademais, consolidou-