Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 4008 114854/SP), FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA (OAB 276674/SP) Processo 0012460-29.2019.8.26.0624 (processo principal 0009398-06.2004.8.26.0624) - Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Ademir Signori Borssato - - Luis Antonio Ribeiro de Campos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3661 alegações finais, o advogado dos autores reiterou os termos da fase postulatória. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1238 do Código Civil que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,