Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 3488 que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Ressalto, por fim, que o uso deturpado e reiterado dos embargos de declaração, com fins meramente protelatórios, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,