Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 1246 sentido, os honorários contratuais ou convencionais são espécies de honorários advocatícios que não se confundem com os honorários sucumbenciais. Os primeiros decorrem de um negócio jurídico bilateral firmado entre o cliente e o advogado por ele contratado em virtude da prestação de serviços, esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2061 676 esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 910 é explicado como calcular a aposentadoria por invalidez prevista no Art. 511, especificamente no artigo 557 §11. Como o valor do benefício resultou em quantia menor do que o salário mínimo da época, o valor da aposentadoria por invalidez será equivalente a um salário mínimo vigente na época, no caso,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 764 consentimento, sendo claros os termos do pacto e tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência Procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº