Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2098 ressarcimento. A repetição do indébito deve ser efetivada de forma simples. Com efeito, a aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe má-fé do credor, o que não se identifica na espécie. Foi esse, aliás, o entendimento esposado pela 3ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1661 da multa compensatória de 20% prevista no contrato (cláusula 12.5), que equivale a R$ 1.106.922,37 (um milhão, cento e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), atualizados pela TPTJ a partir da propositura da ação e acrescidos de juros moratórios de 01% ao mês, a partir da cit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1136 contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência por videoconferência. Saliente-se que a parte requerida, se for o caso, poderá manifestar eventual recusa/objeção motivada à realização do ato por videoconferência após sua oportuna citação/intimação nos auto