Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 2086 do CC e 161, §1º do CTN. Enunciados nº 20 e nº 164 do CEJ. Atualização monetária que deve observar os índices da tabela prática desta E. Corte. Juros de mora à base legal. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 103582677.2017.8.26.0001; Relator (a):Hélio Nogueira; Ó