Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3567 1379 Alves - Vistos. Trata-se de ação proposta por DENISE ALVES, Agente de Segurança Penitenciária, contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo, que a rebaixou da classe V para a classe IV no cargo de Agente de Segurança Penitenciária a partir da aposentadoria em