12 resultados encontrados para 1000652 43.2022.8.26.0288 - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1191 irregular do Município ao atribuir às exequentes funções distintas das inerentes ao cargo para o qual haviam sido contratadas. Portanto, é de se reconhecer que a documentação apresentada às fls. 192-218 não comprova as alegações do Município no sentido de que a atuação das servidoras em desvi