Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 2472 Assim, uma vez que a justiça gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo, para análise do pedido, deve, a parte requerente, apresentar as duas últimas declarações de imposto de renda ou, se o caso, declaração de isenção assinada pelo próprio interessado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEI