Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2423 2468 do art. 528 do Novo Código de Processo Civil em consonância com a Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abatendo-se tão somente os valores depositados diretamente na conta da mãe do menor ou comprovados mediante recibo.7. Outrossim, em razão da razoabilidade jurídica do pedido e da exp