Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2381 2494 de ter a impugnada apresentado a declaração preconizada na Lei nº 1.060/50, vê-se que a situação financeira delineada pelo fato de a autora ter se utilizado do sistema público de saúde em todas as vezes que precisou de atendimento médico, corrobora seu teor, porquanto não demonstra situação incompatí